Debater direitos autorais é uma coisa complicada.
As leis PIPA ('Protect IP Act', Ato para Proteção da Propriedade Intelectual), SOPA ('Stop Online Piracy Act', Pare com a Pirataria On-line, em tradução livre) e ACTA ('Anti-Counterfeiting Trade Agreement', Acordo Comercial Antifalsificação), em princípio, buscam proteger os direitos autorais.
Como estabelecer um valor de uma ideia? Como quantificar monetariamente o trabalho de alguém? Como fazer que a pessoa tenha garantido o retorno do seu esforço, do seu trabalho, da sua criatividade?
Como questionar os intermediários (neste caso, gravadoras, produtoras, editoras), em um negócio que pode envolver milhões de dólares gastos em produção, divulgação e distribuição?
Que mecanismos podem ser elaborados para adaptar o mundo virtual ao funcionamento do mundo físico dos negócios?
Questões importantes, sem dúvidas! Mas sem necessariamente fugir deste debate, proponho a nos atentarmos para outro aspecto.
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Quando pensamos na história da humanidade, especificamente nos instrumentos para seu resgate (documentos, registros, descrições, livros), não podemos deixar de atentar que o que temos são apenas os registros dos vencedores. Nunca saberemos a perspectiva dos derrotados.
Por mais que sejamos capazes de uma análise crítica, faltam-nos elementos para tomar conhecimento das razões, motivos, sentimentos e pensamentos daqueles que efetivamente foram relegados ao esquecimento.
Ou seja, por mais que nos esforcemos, não podemos evitar o pensamento de que, dentro de determinados aspectos, nossas sociedades simplesmente são incapazes de fugir de doutrinamentos, de ideologias específicas.
Assim, apesar de reconhecê-lo como um conceito inexistente no passado da sociedade ocidental, e mesmo ausente em muitas regiões do mundo de hoje, o direito à liberdade de expressão é algo que tem sido continuamente negado na história da humanidade!
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Em vinte dos meus trinta anos, pude acompanhar com meus próprios olhos a transformação deste mundo da comunicação. Talvez seja difícil de acreditar, mas não muito tempo atrás, uma linha telefônica era uma propriedade, um bem, e podia custar o mesmo que um carro usado.
Cartas eram, então, o único meio acessível para que as pessoas pudessem se falar. Quem não se emocionou com "Central do Brasil" e Fernanda Montenegro? Todo o argumento do filme passava pela importância que uma simples carta tinha na vida das pessoas.
E lá estavam a internet, os e-mails e os fóruns. Mesmo o ICQ já era algo da "nova geração". Depois, a popularização dos celulares.
Ainda hoje, infelizmente, muita gente não tem a chance de esbarrar com um texto como este. Mas o caminho está traçado. É inevitável!! O acesso à internet está aumentando a cada dia, deixando de ser um privilégio.
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Numa olhada superficial, é perceptível o incômodo de grande parte das pessoas na minha timeline especificamente devido à ameaça - real - de perderem o acesso aos filmes, séries e músicas, tão disseminadas por aí.
Não podemos negar que uma verdadeira indústria foi criada em cima do compartilhamento de arquivos. Somos convidados a pagar pela velocidade com que baixamos os arquivos, ou para uma doação, em troca do tempo que economizamos (e alguém gasta) para organizar tudo em ordem cronológica, por título, com opções e legendas já sincronizadas.
Em parte, é isso que as leis buscam combater: a exploração por terceiros de suas obras. Vejam bem, isso é apenas uma constatação!
Logo, o esforço que temos feito é nos separar destes que buscam lucros, e tentar compreender o direito autoral - e sua exploração - sob outra ótica, onde não seja errado compartilharmos quaisquer arquivos que quisermos, uma vez que tenhamos acesso a ele.
Infelizmente, não é apenas isso que está em jogo. É preciso resgatar o contexto em que estamos.
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Vocês assistem os telejornais na televisão aberta? Lêem os jornais e revistas impressos? Usam a internet com frequência? Então provavelmente já repararam que o jornalismo, como o conhecíamos, está definhando.
Discorda?
Não há assunto que chegue a estas mídias que já não tenha sido virado do avesso dentro do twitter. Não há pauta que não viralize no facebook. Mesmo as editorias policiais e econômicas, não tão atrativas para as redes sociais, ganham espaço, desde que o impacto do fato possa "provocar" o público da internet.
Em fevereiro do ano passado, estas mesmas redes sociais, associadas aos smartphones, auxiliaram todo um movimento de derrubada de um ditador de décadas no Egito.
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| manifestação no Egito contra o governo - fevereiro/2011 |
De forma análoga, foi o hábito da troca de mensagens e aparelhos acessíveis a jovens e adolescentes que reforçou a revolta na Inglaterra em agosto de 2011.
Não dá pra pensar no movimento "Ocuppy" separando-o da internet, se não em sua concepção e construção, em sua divulgação e apoio. Foram mais de três semanas sem qualquer divulgação pela mídia "oficial", até o ponto em que foi impossível ignorar o que estava acontecendo.
No primeiro caso, o governo simplesmente derrubou o serviço, tentando conter a possibilidade de comunicação entre as pessoas.
Na Inglaterra, dados pessoais dos usuários foram requisitados com o objetivo de identificar pessoas para que essas pudessem ser processadas e punidas.
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| revolta em Londres, agosto/2011 |
No terceiro, não houve um ataque explícito à internet, até onde soube, mas diversas leis, das mais obscuras, foram utilizadas com o objetivo de conter a liberdade de expressão.
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Não podemos negar que os meios de comunicação deixaram de significar uma via de mão única. Não somos apenas meros receptores - literalmente! - neste processo. O movimento agora é "full duplex" e de uma forma tão dinâmica que é impossível ignorar o que vem da internet.
Recentemente, a rede Globo teve que responder às manifestações da internet, por mais que não fosse do seu interesse fazer isso. Desde incluir notas sobre os Jogos Panamericanos nos seus jornais esportivos, passando pela inclusão de pautas (ainda que de modo atravessado) como a das respostas ao livro "Privataria Tucana" e, mais recentemente, a própria polêmica dentro do big brother.
Se puritanos afirmam que o bom uso da internet, crítico e responsável, ainda está longe de acontecer, podemos ao menos afirmar que, aos poucos, estamos deixando de ser reféns das pautas editoriais de poucos.
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Uma vez que o povo começa a retomar efetivamente pra si o poder de sua voz, exigindo cada vez mais do que a representatividade através do voto garante, é de se esperar que o Estado (em quaisquer países) busque mecanismos de manipulação, controle, contenção e punição.
É impor à internet, um dos espaços mais democráticos existentes atualmente, regras que mantêm ideologias e doutrinas no mundo real, às vezes mais rígidas do que suas contrapartes no "mundo real".
Institucionalmente falando, quando pensamos no poder de polícia, supomos uma prática de prevenção de crimes, ou atuação para garantia da punição de crimes cometidos?
Se entendemos que seu papel é de prevenção, quais seriam as formas legais e institucionais de atuação para isso? Dentro deste contexto, como pensar a proposta do FBI
aqui? Como fica o direito à privacidade?
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Parece que estou misturando tudo, não? O que tem a ver leis autorais, liberdade de expressão, prevenção de crimes, investigação e punição de crimes e liberdade, tanto no mundo real quanto na internet, não é mesmo?
Precisamos entender que estas propostas de leis autorais só enxergam o direito - no caso, à propriedade - em uma direção. Elas dão brechas para que nosso direito à liberdade seja cerceado e nosso direito à privacidade seja invalidado.
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Até Breve!
